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NOTÍCIAS

LIMITE DE IDADE NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DA POLICIA MILITAR DO PARANÁ (CFO – PM/PR)

O Edital 001/2014 de concurso público para preenchimento de vagas no Curso de Formação de Oficiais (CFO) traz previsão de exigência etária no sentido de que o candidato somente ingressará na Polícia Militar do Estado do Paraná se tiver, no máximo trinta anos na data da inscrição (item 3.1, letra “b” – mov. 13.2). A [...]

DECISÕES FAVORÁVEIS – LIMITE DE IDADE NO CONCURSO DA POLICIA MILITAR DE SÃO PAULO (PM-SP)

Nosso escritório obteve essa semana decisões de deferimento de liminares em Mandados de Segurança impetrados com a finalidade de resguardar o direito de ingresso de candidatos que extrapolaram o limite de idade para ingresso na Policia Militar de São Paulo. As decisões deferiram o pedido de liminar para determinar que a autoridade impetrada não desclassifique [...]

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