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EXAME PSICOTÉCNICO PMPR 2013

Algumas desclassificações na fase do teste psicotécnico da PM/PR, são abusivas, vez que transcorrem em plena ilegalidade. A elaboração, execução, avaliação e julgamento dos exames se apresentam eivada de vícios por severas inobservâncias ao edital e violação a princípios constitucionais e princípios que regem a administração pública e os recursos em geral. Cabe ressaltar que referidas ilegalidades foram reconhecidas em alguns casos em julgamentos realizados pelas 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no caso do edital 061/2009, entendendo pela aplicação do principio da vinculação ao instrumento convocatório. No entanto, salientamos que esse entendimento não é pacifico, havendo juízes que indeferem liminares e aplicam entendimentos desfavoráveis em sede de julgamento de mérito.

No que diz respeito ao concurso da PM/PR 2013, é necessário que num primeiro momento o candidato realize os procedimentos administrativos de entrevista devolutiva e interposição de recurso administrativo, para verificar se a administração irá cumprir com as observâncias do edital, bem como aos princípios constitucionais e princípios que regem a administração pública e os recursos em geral.

Segue abaixo decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO CONSIDERADO CONTRA- INDICADO NA AVALIAÇÃO PSICOPATOLÓGICA. SENTENÇA DE 1º GRAU PELA CONCESSÃO DA ORDEM. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO POR EMPRESA TERCEIRIZADA. ENTENDIMENTO SUMULADO POR ESTA CORTE QUE NÃO SE APLICA NO CASO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. EDITAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A REALIZAÇÃO DO TESTE POR ÓRGÃO OFICIAL. COMPROVADA A VIOLAÇÃO DE DIVERSAS NORMAS EDITALÍCIAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE ATO ABUSIVO E ILEGAL. SENTENÇA ESCORREITA. 1) RECURSO DESPROVIDO. 2) SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO. (TJPR – 5ª C.Cível – AC 822843-5 – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Rel.: Rogério Ribas – Unânime – J. 17.01.2012)

 

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO JULGADA PROCEDENTE – CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ – SENTENÇA EXTRAPETITA – NÃO CONFIGURAÇÃO – UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO AO INVOCADO PELAS PARTES NÃO IMPORTA EM JULGAMENTO EXTRA PETITA, SE NÃO MODIFICAR A CAUSA DE PEDIR – PRELIMINAR AFASTADA – CANDIDATO ELIMINADO NA FASE DO EXAME PSICOLÓGICO – EXAME PSICOLÓGICO ELABORADO POR EMPRESA TERCEIRIZADA – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 429.401-7/05 – FUNDAMENTOS DA SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO – AVALIAÇÃO DO EXAME PSICOLÓGICO REALIZADA POR APENAS UMA PROFISSIONAL – ILEGALIDADE DEMONSTRADA – AFRONTA AO ARTIGO 53 § 1º, DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.508/2004 QUE ESTABELECE NECESSIDADE DE NO MÍNIMO TRÊS PROFISSIONAIS – NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO VERIFICADA – APROVAÇÃO POSTERIOR DO CANDIDATO NÃO FOI BASEADA EM LAUDO PSICOLÓGICO PARTICULAR, MAS SIM APÓS REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME REALIZADO EM CUMPRIMENTO DE LIMINAR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA CONFIRMADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (AC: 925045-3, 4 CC, Apelante: Estado do Paraná; Apelado: André da Costa, Relatora: Desª. Lélia Samardã Giacomet, Revisora: Desª Regina Afonso Portes.)

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR – CANDIDATO REPROVADO NO EXAME PSICOLÓGICO – PREVISÃO EDITALÍCIA DA APLICAÇÃO DE TESTE E CORREÇÃO DE RECURSOS POR SUBCOMISSÃO DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL COM A ASSINATURA DE TODOS OS SEUS MEMBROS – DOCUMENTOS DO APELADO QUE COMPROVAM QUE SEU RECURSO FOI JULGADO E ASSINADOAPENAS POR UM PROFISSIONAL – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO – VERIFICADO – NULIDADE DO EXAME EM QUESTÃO – DETERMINAÇÃO DE QUE OUTRO LHE SEJA APLICADO, COM A ESTRITA OBSERVAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL – SENTENÇA A QUO MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO – APELO DESPROVIDO. A vinculação ao edital é princípio básico de todo concurso público. Nem se compreenderia que a Administração fixasse no edital, a forma e o modo de participação dos candidatos e, no decorrer do mesmo ou na realização do julgamento dos recursos, se afastasse do estabelecido. O edital é a lei interna do certame, e, como tal, vincula aos seus termos tanto os concorrentes como a Administração que o expediu. (AC: 920750-9, 4CC, Apelante: Estado do Paraná; Apelado: Rodrigo Nauck; Relatora: Desª Regina Afonso Portes) 

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