Direito Público

É o ramo do direito público que estuda princípios e normas reguladoras do exercício da função administrativa.

Nossa atuação:

– Servidores Públicos: Defesa em processos administrativos, proteção dos interesses do servidor estatutário, celetista ou militar, aposentadoria e improbidade administrativa.

– Licitações: Concorrência, tomada de preço, pregão, estudo e consultoria sobre editais, impugnações, crimes da lei 8.666/93, e, regime diferenciado de contratações públicas.

– Contratos Administrativos: Contratos de obra pública, fornecimento, prestação de serviço, concessão, permissão, parceria público-privada, consórcio público, convênio, credenciamento, trabalhos artísticos, empréstimo público, crimes da lei 8.666/93, e, anulações de contrato.

– Bens Públicos: Concessões, permissões, autorizações, etc.

– Processo Administrativo: Instauração, defesa, instrução probatória e recursos administrativos.