Como ficaram as férias com a Reforma Trabalhista?

Como ficaram as férias com a Reforma Trabalhista?

Por Poliana Espolador Bilk.

Todos nós já sabemos que o empregado tem direito a 30 dias de férias a cada 12 meses corridos de trabalho, sem que haja prejuízo de sua remuneração, certo? Mas agora, você sabe quais as novas alternativas para usufruir de suas férias após a reforma trabalhista? Pois bem, vamos lá!

Primeiro, é importantíssimo lembrar que nem sempre o empregado tem direito aos 30 dias conforme está na CLT. Esse prazo (de 30 dias) é o prazo máximo que se pode gozar de férias, pois, dependendo do número de faltas injustificadas no trabalho, o empregado terá suas férias “reduzidas”, veja o que diz o artigo da CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas:

Art. 130 – Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:                      

I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;

II – 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;

IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

  • 1º – É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.
  • 2º – O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.   

Perceba: não ocorre “um desconto nas férias” com base no número de faltas injustificadas cometidas, mas sim uma redução em dias conforme o número de faltas ocorridas.

Detalhe importante: o art. 130, no parágrafo § 1º, da CLT, o período de férias é contado como tempo de serviço normalmente! Então, quando for se aposentar por exemplo, fique atento pois no mês de férias é pago contribuição igual a todos os outros meses de trabalho.

Agora vamos a grande novidade da Reforma Trabalhista em relação ao período de férias:

Lembram-se que antes as férias só podiam ser divididas em até dois períodos? Então, agora o trabalhador poderá usufruir de suas férias em até três vezes no ano! Bom isso não é mesmo!?   

Os períodos de férias podem ser negociados entre empregado/empregador desde que:

– Um dos períodos seja maior que 14 dias;

– E os outros dois períodos sejam de no mínimo 05 dias cada um.

O fracionamento do período, é apenas uma alternativa de acordo entres as partes e não uma regra, portanto, nada impede que o empregado usufrua dos 30 dias de uma vez só.

Falando nisso, outra novidade da reforma trabalhista, é para os trabalhadores que laboram meio período – 30 horas semanais (artigo 58-A, § 7º da CLT): agora esses trabalhadores podem tirar 30 dias de férias também, o que não era permitido na antiga lei trabalhista, pois antes eles tinham um período de férias menor que o trabalhador de período integral. Uma ótima novidade não é mesmo!?

Outras considerações sobre as férias:

– O empregado pode reverter 1/3 do período de suas férias em abono pecuniário, ou seja, ele pode vender suas férias na proporção 1/3. Por exemplo: se você tem 30 dias para usufruir, poderá vender no máximo 10 dias (Artigo 143 da CLT);

– Quem tem contrato de trabalho a menos de 12 meses, pode tirar férias também, nesse caso, o período será proporcional ao tempo de trabalho (Artigo 140 da CLT);

– As férias não poderão iniciar 02 dias antecedentes a feriado, sábados e domingos (Artigo 134, § 3º da CLT).

Essas alterações da reforma trabalhista referente ao período de férias, é uma novidade que veio facilitar a rotina do empregado, dando a oportunidade de escolher e decidir qual ou quais períodos deseja usufruir de suas férias, claro, sempre de acordo com as necessidades do seu empregador, pois o intuito não é apenas facilitar para o empregado, mas sim que nenhuma das partes sejam prejudicadas, assim como em toda e qualquer área do direito brasileiro.

Se você tem outras dúvidas em relação ao Direito Trabalhista ou até mesmo em outra área do Direito, o Escritório Fabiano Alves Melo Silva – Advogados Associados ficará honrado em atendê-lo.

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Preciso abrir um inventário, e agora?

Preciso abrir um inventário, e agora?

Por Paloma Brizola de Castilho colaboradora no escritório FAMS e Advogados Associados.

A morte é um evento inevitável que gera diversos efeitos jurídicos, sendo um deles o inventário.

O Inventário nada mais é que a descrição detalhada do conjunto de bens e direitos da pessoa falecida, por meio do qual é possível a partilha do patrimônio.

Muitas vezes as pessoas deixam de realizar a abertura de inventário por possuírem poucos bens ou nenhum. No entanto nos casos de haver bens é obrigatória à abertura de tal procedimento, e no caso de não haver bens é necessária a abertura de inventário negativo a fim de comprovar essa situação, o que é importante em casos específicos, por exemplo, se o falecido deixou dividas.

A primeira grande questão a ser sanada é a de como começar o inventário, a principio todo inventário se daria pela via judicial, que é onerosa, demorada e desgastante.

Mas o direito viu a necessidade de se inovar e se adequar a realidade atual, e em 2007 foi aprovado uma lei de nº 11.441 que veio facilitar o procedimento, permitindo a abertura do inventário também pela via extrajudicial, em cartório.

Os benefícios são inúmeros, inventários realizados pela via extrajudicial demoram menos da metade do tempo de quando realizados via judicial, além de serem econômicos, mas a presença de um advogado é essencial e obrigatória em ambos os casos.

Entretanto é importante atentar-se que nem todos podem escolher a via extrajudicial, é necessário preencher alguns requisitos:

  • Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes
  • Todos os herdeiros devem estar de acordo quanto à partilha
  • O falecido não pode ter deixado testamento

Assim, não tendo caracterizado algum desses requisitos, o inventário somente poderá ser feito mediante a via judicial, qual analisaremos a seguir e esclarecendo algumas dúvidas:

Onde o inventário é feito? O inventário deve ser feito na cidade de domicílio do autor da herança, atualmente a competência judicial do inventário, ou seja, o órgão onde o processo irá tramitar naquela cidade é relativo e deve ser esclarecido em cada cidade, é lá que o advogado levará todos os documentos e dará entrada nesse processo.

Quem pode começar o processo do inventário? Caso o autor da herança não tenha deixado o responsável pela administração desses bens, o Código do processo Civil, elenca quem tem a legitimidade para iniciar esse processo, vejamos:

Art. 616.  Têm, contudo, legitimidade concorrente:

I – o cônjuge ou companheiro supérstite;
II – o herdeiro;
III – o legatário;
IV – o testamenteiro;
V – o cessionário do herdeiro ou do legatário;
VI – o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;
VII – o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;
VIII – a Fazenda Pública, quando tiver interesse;
IX – o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite.

Após isso, haverá a nomeação de um inventariante, ou seja, aquele que representará o espólio, a escolha é livre, mas geralmente escolhe-se o cônjuge, companheiro ou o filho mais velho, o importante é entender os encargos dessa função e ser um porta voz ativo da família. Atente-se que o inventariante pode ser removido dessa função se não cumprir bem com essa obrigação.

Outro ponto que geram grandes dúvidas são as dívidas, muitas pessoas ainda acreditam que os filhos pagarão pelas dívidas dos pais, mas não é bem assim, quem pagará pela dívida deixada é o espólio, ou seja, o que foi deixado pela pessoa, por isso a necessidade desse levantamento da dívida para o pagamento correto.

O que voltando ao já dito anteriormente, a necessidade do inventário negativo entra neste caso também, pois demonstra aos credores a inexistência de bens.

A parte mais delicada é a divisão dos bens, daí a importância de escolher um advogado especialista, que irá atuar como mediador, sempre evitando brigas e desentendimentos.

A partir dessa divisão dos bens surgem as aplicações de impostos, que após o acordo dos bens esse deve ser declarado pelo site da Secretaria da Fazenda de cada estado, ou seja, cada herdeiro vai pagar o imposto equivalente a sua parte.

E agora, acabou? Após esses passos a partilha está quase completa, o que basta finalmente é uma concordância da Procuradoria da Fazenda que irá apenas autorizar a finalização da partilha e escrituras e a Emissão formal dessa partilha no caso judicial ou Escritura Pública no caso extrajudicial, e com esses documentos em mãos poderá se providenciar os registros necessários e a mudança das propriedades para o seus nomes.

Por fim, sempre é bom relembrar que a presença de advogado além de obrigatória é extremamente importante, seja na hora de fazer a relação dos bens , como na hora da divisão e demais passos, sempre ajudando, auxiliando e o mais importante facilitando.

Por isso sempre busque advogados competentes, de sua confiança e especializados, tendo em vista a complexidade e peculiaridades dos inventários.

O escritório Fabiano Alves de Melo da Silva está à disposição para recebê-los.

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Direito do consumidor X Produto com defeito

Direito do consumidor X Produto com defeito

Quem já comprou um produto “defeituoso” e não soube o que fazer?

Primeiramente, esclareça-se que defeito se trata de um vício que um produto ou serviço apresenta com relação ao seu uso ou funcionamento. Em outras palavras, vício é todo defeito (oculto ou aparente) que frustra as expectativas geradas no consumidor pelo fornecedor ou pelo senso comum. Por exemplo, comprou um aparelho celular e o touch screen não funciona.

Caso o produto esteja dentro do período de garantia, você, consumidor, deve encaminhar o produto à assistência técnica autorizada para reparo (conserto) que deve ocorrer em até 30 (trinta) dias, contados da entrega do bem ao responsável pelo conserto ou da comunicação da ocorrência do vício ao fornecedor, desde que o conserto do produto seja realizado na sua residência, em caso de freezer, fogão, máquina de lavar roupa.

E se o conserto ultrapassar os 30 (trinta) dias?

Se o prazo for desrespeitado, o consumidor pode substituir o produto (trocá-lo) por outro em perfeitas condições de uso, pedir o valor já pago pelo produto, devidamente atualizado ou abater o valor proporcional do preço, conforme disposto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:

“Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
 I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
 II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
 III- o abatimento proporcional no preço”.

Importante esclarecer que as medidas citadas podem ser utilizadas pelo consumidor imediatamente, ou seja, sem o produto passar pela assistência técnica, quando a troca da peça danificada altere as características, qualidade ou valor do produto com defeito, como no caso de cosméticos, edredom, peças de vestuário. Da mesma forma, em caso de medicamentos, aparelhos para tratamento médico, alimentos, geladeira por serem considerados essenciais a vida, segurança ou subsistência.  

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Oratória: a chave do sucesso!

Oratória: a chave do sucesso!

Por Caroline Bassolli

Você conhece ou já ouviu falar de profissionais que transbordam de um vasto conhecimento técnico/teórico da área na qual atuam, mas no momento de expressarem-se verbalmente simplesmente travam, trocam palavras ou até mesmo não transmitem convicção em seu dizer?! Pois bem, inquestionavelmente a comunicação intrapessoal e a interpessoal são fatores indispensáveis para um bom profissional, principalmente para aqueles que usam a eloquência na oratória como a sua chave do sucesso.

Expandindo esse leque da capacidade de falar e expressar-se com desenvoltura, temos como exemplo os advogados que exercem cargos no âmbito jurídico, relacionados à defesa de terceiros, orientação, persuasão, interações públicas entre outras esferas que necessitam do verdadeiro êxito na oralidade, à soma disso, é válido e muito positivo ressaltar que a prática incorporada pela boa apresentação na fala já nos acompanha desde o século V a.C., na Grécia, uma vez que Córax de Siracusa e seu discípulo, Tísias, originaram à oratória jurídica, ao criarem o Primeiro Tratado de Retórica no ganho de causas locais. Logo, não é por acaso que a arte do bem falar é conhecida popularmente como uma das artes mais nobres, e quem a domina é sempre bem visto por todos que estão a sua volta, ganha destaque e deixa de ser apenas mais uma voz.

De certo, é importante evidenciar que não existem regras fixas, como de uma receita de bolo, para desenvolver uma boa comunicação e apresentação pessoal, afinal cada indivíduo reage de forma diferente e processa as informações de maneira singular, porém algumas dicas práticas e rápidas podem ajudar você a aprimorar a sua técnica para relacionar-se bem com o seu cliente e com aqueles que fazem parte do seu círculo de convívio, veja a seguir:

– ENTENDA O VALOR

O primeiro plano/passo é sintetizar para si mesmo que defender e expressar ideias com clareza contribui desde aquele primeiro contato na reunião com o cliente -, até ao ato de persuadir a respeito de um assunto defendido durante uma audiência e/ou sustentações orais, surge então a tamanha relevância de uma boa oratória.

– SORRIA!

Inquestionavelmente o sorriso é o código mundial da familiarização; o sorriso suscita segurança. Em modo geral todos nós gostamos de nos comunicarmos com pessoas receptivas e felizes. Porém, aqui vale uma ressalva: evite sorrir demasiadamente ao falar de assuntos tristes, talvez isso demonstre apatia e falsidade, e esse não é seu objetivo.

– PLANEJE-SE

O que? Planejar para falar? Isso mesmo! O planejamento prévio é de extrema importância, uma vez que, conhecendo melhor o seu cliente, sabendo a fundo sobre seu caso e ter parte das intenções finais é essencial, pois ao dominar o assunto você transmite e sente mais confiança para falar, tornando assim a conversa muito agradável e valorosa.

– VISTA-SE PARA SER OUVIDO

A vestimenta é a sua primeira rotulagem, e de acordo com a Universidade de Princeton, nos Estados Unidos, nós fazemos sim esse julgamento prévio de alguém de acordo com a sua roupa inconscientemente; em outras palavras julgamos sim o livro pela sua capa. Sabendo disso, prefira por sempre vestir-se adequadamente para tal ocasião/evento/reunião, conheça o “dress code” de seu ambiente, use roupas que transmitam traços instantâneos de boa impressão, respeito e que reflitam estabilidade profissional para o seu cliente.

– NÃO SEJA SOMENTE UM RUÍDO NA COMUNICAÇÃO – UTILIZE A SINTONIA

Aqui estamos falando sobre aplicar os passos do rapport (aconselho muito você a estudar minuciosamente sobre essa ferramenta poderosíssima se deseja ter uma comunicação bem sucedida), ou seja, criar conexão de sintonia entre você (transmissor) e com quem dialoga com você, ou quem esteja lhe ouvindo, (receptor), essa técnica é a grandeza na comunicação, visto que, todo advogado deveria saber desenvolvê-la no ambiente de seu trabalho, e, para fortalecer essa habilidade é necessário formar/modelar uma conexão por meio de atributos pessoais como a identificação (gestos similares) -tanto corporal, como intelectual-, empatia, integridade, autenticidade e imparcialidade, à vista disso o causídico entra no mundo do seu cliente, ou daquele o qual seu discurso é proferido, fazendo com que o mesmo entenda que ele o compreende; criam laços imperceptíveis mas de riquíssimo valor emocional, dessa forma o profissional consegue grandes resultados alavancando seu sucesso.

– EM SÍNTESE

O segredo é sempre compreender que antes de tudo você está laborando com pessoas cheias de preocupações, as quais que por vezes estão desprovidos de seu controle emocional diante às situações que apresentam/vivenciam (divórcios, assassinatos, cobranças indevidas, sonhos dos tão almejados concursos públicos e por aí vai a extensa lista), por isso, essa temática envolve muita atenção, além da paciência, logo a sua comunicação clara e objetiva irá auxiliar no desfecho de cada caso atendido. Por fim, coloque o seu melhor no que você faz e isso sim, vai ser o seu diferencial antes de qualquer técnica aplicada de oralidade ou persuasão. Pesquise, aprimore-se, estude, afinal o que limita nosso aprendizado é o fato de achar que já sabemos tudo.

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CONCURSO PÚBLICO: Quando tenho direito à nomeação?

CONCURSO PÚBLICO: Quando tenho direito à nomeação?

Por John Maia

Os concursos públicos ao redor do país têm atraído cada vez mais e mais interessados, seja pela atratividade da remuneração ou o mantra brasileiro da estabilidade.

Muitos alcançam o cargo público sem preocupações, contudo, a grande maioria enfrenta diversos problemas para alcançar o tão almejado cargo público.

Um dos problemas enfrentados, talvez o maior deles, se resume na seguinte pergunta: Afinal, quando tenho direito à nomeação ao cargo público?

Inicialmente o entendimento dos tribunais era de que o candidato possuía mera expectativa de direito. Isso mudou em 2011, com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 598099 (Relator Ministro Gilmar Mendes), quando a Suprem Corte Brasileira entendeu que o candidato que é aprovado dentro do número de vagas ofertadas no Edital do Concurso possui direito à nomeação.

Com isso surge a seguinte dúvida: Em que momento serei nomeado? A regra é que a Administração Pública possui total autonomia para escolher o momento adequado para a nomeação, contanto que seja dentro do prazo de validade do concurso. Mas e quando o candidato não é aprovado dentro do número de vagas ofertadas no Edital? Neste caso o candidato não possui direito à nomeação, no entanto, em determinadas ocasiões a mera expectativa pode se transformar em verdadeiro direito à nomeação. Quando um ou mais candidatos aprovados, ao serem convocados, não efetivam a posse ao cargo público, os melhores classificados deverão ser convocados na sequência.

Quando o candidato comprova que a Administração Pública tem ocupado os cargos objeto do concurso público de forma precária, ou seja, através de terceirização, estágios ou cargos em comissão, os candidatos mais bem colocados terão direito ao número de vagas ocupadas de forma precária.

Quando o candidato comprova que a ordem de classificação não foi respeitada (Ex: 8º colocado é chamado antes do 2º colocado), os candidatos em posição melhor deverão ser convocados.

Pode surgir, ainda, direito à nomeação caso o candidato comprove que há vagas não ocupadas ou que, dentro do prazo de validade do concurso, a Administração Pública abriu novo certame para o provimento dos mesmos cargos. E quando o concurso é para cadastro de reserva? Há direito à nomeação? Nesse caso poderá haver direito à nomeação se houver contratações precárias ou desrespeito à ordem de classificação, do contrário o candidato terá mera expectativa de direito.

Importante menc ionar que es tas informações baseiam-se no atual e majoritário entendimento da Justiça Brasileiro, sendo assim é possível a ocorrência de decisões divergentes ou mesmo uma mudança substancial de entendimento.

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A responsabilidade médica pelos danos ocasionados ao paciente

A responsabilidade médica pelos danos ocasionados ao paciente

Por Fernando Calixto Nunes

É evidente que a relação entre médico e paciente é regida por várias obrigações. Ao paciente, cabe a obrigação de informar ao médico todos os sintomas possíveis para que este possa diagnosticar o problema de saúde com precisão ou analisar qual o melhor método médico aplicável ao tratamento ou cirurgia. De igual sorte, em casos em que não são cobertos por convênio ou através do SUS, também cabe ao paciente pagar pela quantia prevista em contrato para a realização do serviço prestado pelo médico.

Por outro lado, o médico possui dois tipos de obrigações: de meio e de resultado.

Obrigações de meio são aquelas em que o médico não se obriga a curar o paciente, mas se compromete a aplicar todas as suas técnicas e meios necessários, agindo com zelo e competência, para se tentar chegar ao resultado final do tratamento. Observa-se que aqui o médico não se compromete a garantir o sucesso do tratamento, procedimento ou cirurgia, mas sim de tentar, com todo o seu conhecimento e zelo, se chegar ao resultado pretendido.

Caso haja alguma complicação e não se chegue ao resultado, o médico poderá ser responsabilizado apenas se comprovado que não empregou as técnicas necessárias ou não agiu com zelo ao exercer a sua função.