Dia do Trabalho, muito mais que apenas um feriado

Dia do Trabalho, muito mais que apenas um feriado

Primeiro de Maio é internacionalmente conhecido como o Dia do Trabalhador. Essa data tornou-se feriado em diversas nações do mundo, e, nesse dia, são celebradas homenagens à classe trabalhadora. Surgido a partir das lutas de trabalhadores por mais direitos trabalhistas, o Primeiro de Maio possui características levemente distintas em cada país. No caso do Brasil, esse dia foi bastante utilizado como propaganda governamental durante o Estado Novo.

Origens do Primeiro de Maio

A comemoração do Primeiro de Maio como Dia do Trabalhador remonta aos movimentos trabalhistas que atuavam na cidade de Chicago, nos Estados Unidos, no final do século XIX. Esses movimentos trabalhistas haviam surgido como consequência direta da precarização do trabalho após a Revolução Industrial.

Durante o século XIX, era comum que os trabalhadores fossem colocados sob condições de trabalho degradantes. A jornada de trabalho era superior a 12 horas por dia, sem direito a um dia de descanso, os salários eram baixos e as condições de segurança e de salubridades eram inexistentes, o que causava acidentes e afetava a saúde dos trabalhadores.

No contexto de Chicago, as péssimas condições levaram os trabalhadores a mobilizarem protestos em 1º de maio de 1886. Essas ações reivindicavam, sobretudo, a redução da jornada de trabalho para oito horas por dia (a jornada da época nos EUA era de 12 horas). Os protestos dessa cidade foram organizados por movimentos de trabalhadores ligados ao anarcossindicalismo.

Novos protestos seguiram acontecendo em Chicago durante os dias 3 e 4 de maio, mas foi o do dia 4 de maio de 1886 que ficou particularmente conhecido. A manifestação desse dia estava acontecendo na Praça Haymarket, em Chicago, quando uma bomba explodiu (até hoje não se sabe quem a lançou).

A explosão foi responsável pela morte de policiais e manifestantes – os relatos falam também de feridos dos dois lados. Em seguida, os policiais reagiram abrindo fogo contra os manifestantes (algumas fontes falam em dezenas e outras em centenas de mortos).

Após esse protesto, a reação contra os trabalhadores foi extremamente repressiva. Os líderes do movimento trabalhista de Chicago foram presos e quatro deles foram condenados – sem provas de sua culpa – à morte.

Os líderes do movimento anarcossindicalista mortos em 1887 ficaram conhecidos como Mártires de Chicago. A data Primeiro de Maio, no entanto, só se tornou feriado em 1919, na França, após a jornada de oito horas diárias ter sido ratificada por lei. Em seguida, esse dia transformou-se em feriado também na Rússia, no ano de 1920.

Primeiro de Maio no Brasil

No caso do Brasil, o Primeiro de Maio começou a ganhar importância no final do século XIX. A historiadora Isabel Bilhão afirma que as primeiras manifestações desse caráter no Brasil aconteceram em 1891 e eram organizadas por militantes socialistas. A historiadora afirma também que essas manifestações assumiam a forma de apoio à República recém-instalada no Brasil|1|.

Os protestos aconteciam com a aglomeração dos trabalhadores em locais importantes das grandes cidades brasileiras. Durante esses eventos do Primeiro de Maio, os trabalhadores realizavam discursos exaltando a classe, bem como organizavam apresentações musicais, faziam passeatas, disparavam fogos de artifício etc.

Durante a década de 1910, o movimento operário no Brasil ganhou força impulsionado pelos ideais socialistas e anarcossindicalistas. Desse movimento, destaca-se, por exemplo, a Greve Geral de 1917, na qual cerca de 50 mil trabalhadores paralisaram o trabalho em São Paulo. A greve, inclusive, passou a ser uma prática comum no Primeiro de Maio, uma vez que a data não era feriado no Brasil.

Esse dia passou a ser considerado feriado no Brasil em 1924, durante o governo de Artur Bernardes. Apesar disso, foi no governo de Getúlio Vargas que o Primeiro de Maio ganhou muita importância, principalmente por causa do projeto político de aproximação com as classes trabalhadoras durante o Estado Novo.

Durante os cinco primeiros anos da década de 1930, as comemorações do Primeiro de Maio seguiram a linha de festividades organizadas pelos trabalhadores, que se reuniam nos sindicatos e em locais importantes das grandes cidades para organizar discursos, realizar passeatas, fazer apresentações artísticas, palestrar em defesa do trabalhador etc.

Durante o período do Estado Novo, no entanto, as comemorações do Primeiro de Maio foram tomadas pelo governo como forma de implantação e divulgação do projeto de Getúlio Vargas. Nesse período, existia todo um temor do governo de que as comemorações do Primeiro de Maio tornassem-se manifestações políticas dos trabalhadores.

Isso ocorria, naturalmente, pelo caráter autoritário do Estado Novo que proibia qualquer tipo de manifestação política contra o governo (censura) e perseguia, principalmente, os comunistas, que tinham forte presença nos sindicatos. Nesse sentido, as manifestações do Primeiro de Maio eram utilizadas pelo governo como propaganda de suas “benesses” e como eventos para ressaltar os valores cívicos e o patriotismo.

Essa característica se inicia em 1940, sobretudo a partir de 1943, quando os historiadores apontam uma mudança no projeto político de Vargas na direção dos trabalhadores. Nessas comemorações, eram realizados desfiles dos diferentes sindicatos existentes (todos controlados pelo governo) que enfatizavam o nacionalismo e os valores de ordem e civismo defendidos por esse presidente.

Esses eventos também eram caracterizados por discursos de Getúlio Vargas que ressaltavam os valores da classe trabalhadora. Além disso, Vargas utilizava-se dessa data para divulgar as obras do governo que eram voltadas para as classes trabalhadoras, das quais se destacam o decreto da Consolidação das Leis do Trabalho(CLT), salário-mínimo e férias remuneradas.

Atualmente, o Primeiro de Maio segue como feriado nacional e, nesse dia, diversos sindicatos se organizam para oferecer uma programação para a classe trabalhadora. Essas programações incluem comícios com discursos que se pautam na defesa dos direitos trabalhistas. Além disso, esses eventos realizados pelos sindicatos abrangem toda uma programação voltada para o lazer dos trabalhadores.

Conheça a atuação do escritório FAMS em Direito Trabalhista.

Fonte: Mundo Educação

Comissão examinadora de concurso tem autonomia para julgar casos omissos.

A comissão examinadora de concurso público tem autonomia para analisar temas não explicitados no edital. Esse foi o entendimento do conselheiro Carlos Levenhagen, do Conselho Nacional de Justiça, ao negar liminar de um candidato que buscava ter seu nome incluído na lista de classificação do concurso de juiz substituto do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

No pedido, o candidato alegava ter o direito de ter seu nome incluído na lista pois dois concorrentes melhor colocados haviam desistido. Ele explicou que 301 candidatos haviam sido habilitados para a segunda fase do concurso, classificados com nota de corte de 75 pontos. A renúncia de dois concorrentes, no entanto, resultou na redução do número previsto à etapa seguinte, faltando um postulante para se atingir o quórum previsto no edital, de 300. Classificado na colocação seguinte, com 74 pontos, o autor solicitava sua habilitação para a próxima etapa.

Ao negar o pedido, Levenhagen ressaltou que a plausibilidade das alegações e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação não foram identificados no procedimento. “A medida de urgência requerida cinge-se à análise da possibilidade da convocação de outros candidatos além daqueles orginalmente previstos no edital em razão de eventual homologação de pedidos de desistência, que redundaria na redução da nota de corte para 74 pontos”, destaca o relatório.

Porém, conforme o voto, a comissão examinadora tem autonomia para decidir sobre a homologação dos pedidos de desistência antes da segunda etapa do concurso que possa, por sua vez, modificar a nota de corte e, assim, habilitar outros candidatos.

Ao citar a Resolução CNJ 75/2009, que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional, e o edital do concurso, Levenhagen salientou que edital não trata diretamente da homologação de desistência e que tanto o edital quanto a resolução preveem que “os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Concurso, que poderá, se entender necessário, solicitar pronunciamento do Órgão Especial”. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

PCA 0006162-45-2017.2.00.0000

Fonte:Conjur

Casal será indenizado por sofrimento prolongado em viagem de 3,5 mil quilômetros

A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Joinville que condenou empresa de transporte coletivo rodoviário interestadual ao pagamento de indenização por danos morais a casal que, ao retornar de Fortaleza-CE para o Estado, teve de suportar percalços e trocas sucessivas de ônibus até chegar ao destino final.

O ônibus que partiu da capital cearense, distante mais de 3 mil quilômetros de Joinville, estava em péssimas condições, com poltronas que sacudiam – várias delas soltas – e sem luz no interior. Na metade do caminho, o ônibus quebrou e ficou parado em curva perigosa, com intenso fluxo de veículos, onde permaneceu por muitas horas até ser consertado. Na cidade paulista de Registro, houve a primeira troca de condução.

O segundo ônibus, de acordo com os passageiros, conseguiu apresentar estado pior que o primeiro. Não havia sequer cortinas, com necessidade de improvisar toalhas nas janelas para proteção contra o sol e o calor. Em Curitiba-PR, houve nova baldeação, pois o segundo veículo não tinha condições de completar a viagem. O casal ainda enfatizou que, na época do ocorrido, a mulher estava grávida de quatro meses.

Em recurso, a empresa alegou que o atraso ocorreu porque o ônibus de sua propriedade sofreu uma pane na BR-116 e, por esta razão, precisou ser substituído por outro. Acrescentou, contudo, que o fato não causou danos que justificassem o pedido de indenização. Tais argumentos, no entanto, não convenceram os julgadores, para quem ficou demonstrado que, durante a viagem, os autores trocaram de veículo por três vezes, situação que, de fato, causou mais do que meros aborrecimentos.

“Essas situações certamente causaram frustrações, cansaço e angústia aos autores, mormente por estar a segunda autora grávida de quatro meses e o percurso da viagem implicar 3.493 km, como ficou consignado na sentença”, anotou o desembargador Saul Steil, relator da matéria. Ele apenas adequou o valor da indenização, que passou de R$ 10 mil para R$ 5 mil em favor de cada autor. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0051988-54.2010.8.24.0038).


Fonte: TJSC e JusBrasil

BNDES facilitará acesso de pequenas e médias empresas, diz presidente interino

O presidente interino do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Ricardo Ramos, declarou que a instituição tem trabalhado no aumento da transparência sobre o acesso às linhas de crédito voltadas para pequenas e médias empresas. Ele participou do Fórum de Investimentos Brasil 2017 hoje (31) na capital paulista.

Ramos substitui Maria Silvia Bastos Marques, que deixou a presidência há cinco dias. O economista Paulo Rabello de Castro, indicado pelo presidente Michel Temer, ainda não assumiu o cargo. Segundo Ramos, o incentivo à pequena e média empresa está entre as três grandes áreas do BNDES, que incluem também infraestrutura e inovação.

O banco disponibiliza na internet, de acordo com ele, as linhas de financiamento para as empresas de menor porte. “Numa tentativa de dar mais acesso ao crédito, dar mais transparência. A gente está com foco bastante preciso nesse público”, disse. “Assim, o próprio empresário consegue entender as possibilidades que ele tem”, completou.

Riscos

O presidente do BNDES defendeu que os riscos aos projetos estruturais, como construção e duplicação de estradas e implantação de metrô, fiquem mais claros. “O que acontecia é que todos os potenciais riscos não eram colocados antes da análise dos projetos e o banco começava a encontrar riscos. Isso atrapalhou o desenvolvimento dos projetos”, disse.

Para ele, precisa ter regras mais claras para identificar os impasses para licenciamentos ambientais e embates com agências reguladoras. “Tudo isso está sendo trabalhado pelo governo”, disse ele. “É muito diferente um metrô e uma duplicação de estrada, são riscos diferentes. Tem que trazer players [atores] acostumados com os diferentes riscos”, declarou.

Fonte: JusBrasil

Governo cria app para trabalhador buscar vaga e consultar seguro-desemprego

O Ministério do Trabalho lançou nesta terça-feira (23) um aplicativo grátis para celulares e tablets que permite ao trabalhador pesquisar vagas de emprego e se Candidatar a elas. Também é possível consultar a situação do seguro-desemprego e do abono salarial, entre outros serviços.

Inicialmente, o aplicativo Sine Fácil está disponível apenas para o sistema operacional Android. A versão para iOS deve ser lançada em breve, segundo o ministério.

Desenvolvido pela Dataprev, o aplicativo usa as informações e serviços oferecidos pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine). Segundo o ministério, o sistema conta com 51,2 milhões de trabalhadores cadastrados atualmente.

Como usar

Para usar o aplicativo, o trabalhador precisa de um código de acesso (QR Code), que pode ser obtido nas unidades de atendimento do Sine ou no portal Emprega Brasil. O código é gerado após o trabalhador se cadastrar no site.

O termo de homologação que o trabalhador recebe no ato da rescisão de contrato e a solicitação do seguro-desemprego também já vêm com um código, que pode ser usado para acessar os serviços do aplicativo.

Com o aplicativo baixado e instalado, o trabalhador deverá passar a câmera fotográfica do aparelho sobre o código para ter acesso aos serviços da ferramenta.

Fonte: Economia UOL

PEC prevê que pai e mãe compartilhem período da licença-maternidade

Está em tramitação no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 16/2017) que permite o compartilhamento do período da licença-maternidade entre a mãe e o pai. De acordo com a PEC, o casal poderá, se assim desejar, dividir o período de afastamento ao qual a mãe tem direito para cuidar do filho recém-nascido ou recém-adotado. Assim, a mulher poderia utilizar parte da licença e o homem o restante. A PEC aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A autora, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), argumenta, na justificação da proposta, que permitir o compartilhamento da licença-maternidade favorece a inserção da mulher no mercado de trabalho. Segundo ela, países como Irlanda, Espanha, Noruega, Suécia e Finlândia já contemplam essa possibilidade. Para a presidente da Comissão de Adoção do IBDFAM e advogada, Silvana do Monte Moreira, a ideia é bastante interessante na busca por um mundo onde mulheres e homens contribuem de forma igualitária. “A licença maternidade/adoção não é benefício dos pais, mas sim direito dos filhos de terem a mãe ou o pai quando de sua inserção familiar, seja por nascimento ou adoção”, ressalta.

Atualmente, as mulheres têm direito a 120 dias de licença-maternidade, que podem chegar a 180 no caso daquelas que trabalham em instituições cadastradas como empresas cidadãs ou em setores do funcionalismo público. Já os homens têm direito a 5 dias de licença-paternidade, podendo chegar a 20 dias, também no caso de serem funcionários de empresas cidadãs ou de determinados órgãos públicos. A PEC não altera a duração de nenhuma dessas licenças, apenas permite o seu compartilhamento.

“O homem que não quiser usufruir desse compartilhamento, entendo eu que deve manter seu período específico. É preciso lembrar que as mães amamentam, inclusive mães por adoção, assim será necessária a verificação do caso concreto. Preocupa-me essa questão da amamentação, pois é sabido os benefícios da amamentação, é preciso ter conscientização que, em caso de compartilhamento, a amamentação é indispensável. No meu caso, sempre deixava mamadeiras com leite materno para minha filha, foi uma prática que adotei quando retornei ao trabalho quatro meses após seu nascimento”, afirma a advogada.

Você pode opinar sobre a PEC através do link https://goo.gl/EfHK9H

DECISÃO FAVORÁVEL

Um pai de gêmeos conseguiu na Justiça estender a licença-paternidade pela mesma duração da licença-maternidade. Decisão é da 3ª turma Recursal de Santa Catarina. Em 1ª instância, os pedidos foram julgados procedentes. Mas a União recorreu pedindo que fossem julgados improcedentes os pedidos.

Ao analisar os pontos da sentença, o relator, juiz Federal João Batista Lazzari, entendeu que o recurso não merecia ser acolhido. O magistrado destacou que a Constituição Federal garante proteção especial do Estado à família e à criança, com absoluta prioridade.

Silvana do Monte Moreira diz que é importante entendermos que a licença é um direito da criança. “Precisamos parar de achar que a licença é um descanso/benefício para mães/pais, esse pensamento leva a existência de um preconceito quanto a essa licença. A criança/adolescente é o único sujeito de direito a quem foi conferida prioridade absoluta, é por essa prioridade e para esse sujeito que a licença atende”.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações de Agência Senado)

Fonte 2: JusBrasil