Comissão examinadora de concurso tem autonomia para julgar casos omissos.

A comissão examinadora de concurso público tem autonomia para analisar temas não explicitados no edital. Esse foi o entendimento do conselheiro Carlos Levenhagen, do Conselho Nacional de Justiça, ao negar liminar de um candidato que buscava ter seu nome incluído na lista de classificação do concurso de juiz substituto do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

No pedido, o candidato alegava ter o direito de ter seu nome incluído na lista pois dois concorrentes melhor colocados haviam desistido. Ele explicou que 301 candidatos haviam sido habilitados para a segunda fase do concurso, classificados com nota de corte de 75 pontos. A renúncia de dois concorrentes, no entanto, resultou na redução do número previsto à etapa seguinte, faltando um postulante para se atingir o quórum previsto no edital, de 300. Classificado na colocação seguinte, com 74 pontos, o autor solicitava sua habilitação para a próxima etapa.

Ao negar o pedido, Levenhagen ressaltou que a plausibilidade das alegações e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação não foram identificados no procedimento. “A medida de urgência requerida cinge-se à análise da possibilidade da convocação de outros candidatos além daqueles orginalmente previstos no edital em razão de eventual homologação de pedidos de desistência, que redundaria na redução da nota de corte para 74 pontos”, destaca o relatório.

Porém, conforme o voto, a comissão examinadora tem autonomia para decidir sobre a homologação dos pedidos de desistência antes da segunda etapa do concurso que possa, por sua vez, modificar a nota de corte e, assim, habilitar outros candidatos.

Ao citar a Resolução CNJ 75/2009, que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional, e o edital do concurso, Levenhagen salientou que edital não trata diretamente da homologação de desistência e que tanto o edital quanto a resolução preveem que “os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Concurso, que poderá, se entender necessário, solicitar pronunciamento do Órgão Especial”. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

PCA 0006162-45-2017.2.00.0000

Fonte:Conjur

Casal será indenizado por sofrimento prolongado em viagem de 3,5 mil quilômetros

A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Joinville que condenou empresa de transporte coletivo rodoviário interestadual ao pagamento de indenização por danos morais a casal que, ao retornar de Fortaleza-CE para o Estado, teve de suportar percalços e trocas sucessivas de ônibus até chegar ao destino final.

O ônibus que partiu da capital cearense, distante mais de 3 mil quilômetros de Joinville, estava em péssimas condições, com poltronas que sacudiam – várias delas soltas – e sem luz no interior. Na metade do caminho, o ônibus quebrou e ficou parado em curva perigosa, com intenso fluxo de veículos, onde permaneceu por muitas horas até ser consertado. Na cidade paulista de Registro, houve a primeira troca de condução.

O segundo ônibus, de acordo com os passageiros, conseguiu apresentar estado pior que o primeiro. Não havia sequer cortinas, com necessidade de improvisar toalhas nas janelas para proteção contra o sol e o calor. Em Curitiba-PR, houve nova baldeação, pois o segundo veículo não tinha condições de completar a viagem. O casal ainda enfatizou que, na época do ocorrido, a mulher estava grávida de quatro meses.

Em recurso, a empresa alegou que o atraso ocorreu porque o ônibus de sua propriedade sofreu uma pane na BR-116 e, por esta razão, precisou ser substituído por outro. Acrescentou, contudo, que o fato não causou danos que justificassem o pedido de indenização. Tais argumentos, no entanto, não convenceram os julgadores, para quem ficou demonstrado que, durante a viagem, os autores trocaram de veículo por três vezes, situação que, de fato, causou mais do que meros aborrecimentos.

“Essas situações certamente causaram frustrações, cansaço e angústia aos autores, mormente por estar a segunda autora grávida de quatro meses e o percurso da viagem implicar 3.493 km, como ficou consignado na sentença”, anotou o desembargador Saul Steil, relator da matéria. Ele apenas adequou o valor da indenização, que passou de R$ 10 mil para R$ 5 mil em favor de cada autor. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0051988-54.2010.8.24.0038).


Fonte: TJSC e JusBrasil

BNDES facilitará acesso de pequenas e médias empresas, diz presidente interino

O presidente interino do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Ricardo Ramos, declarou que a instituição tem trabalhado no aumento da transparência sobre o acesso às linhas de crédito voltadas para pequenas e médias empresas. Ele participou do Fórum de Investimentos Brasil 2017 hoje (31) na capital paulista.

Ramos substitui Maria Silvia Bastos Marques, que deixou a presidência há cinco dias. O economista Paulo Rabello de Castro, indicado pelo presidente Michel Temer, ainda não assumiu o cargo. Segundo Ramos, o incentivo à pequena e média empresa está entre as três grandes áreas do BNDES, que incluem também infraestrutura e inovação.

O banco disponibiliza na internet, de acordo com ele, as linhas de financiamento para as empresas de menor porte. “Numa tentativa de dar mais acesso ao crédito, dar mais transparência. A gente está com foco bastante preciso nesse público”, disse. “Assim, o próprio empresário consegue entender as possibilidades que ele tem”, completou.

Riscos

O presidente do BNDES defendeu que os riscos aos projetos estruturais, como construção e duplicação de estradas e implantação de metrô, fiquem mais claros. “O que acontecia é que todos os potenciais riscos não eram colocados antes da análise dos projetos e o banco começava a encontrar riscos. Isso atrapalhou o desenvolvimento dos projetos”, disse.

Para ele, precisa ter regras mais claras para identificar os impasses para licenciamentos ambientais e embates com agências reguladoras. “Tudo isso está sendo trabalhado pelo governo”, disse ele. “É muito diferente um metrô e uma duplicação de estrada, são riscos diferentes. Tem que trazer players [atores] acostumados com os diferentes riscos”, declarou.

Fonte: JusBrasil

Governo cria app para trabalhador buscar vaga e consultar seguro-desemprego

O Ministério do Trabalho lançou nesta terça-feira (23) um aplicativo grátis para celulares e tablets que permite ao trabalhador pesquisar vagas de emprego e se Candidatar a elas. Também é possível consultar a situação do seguro-desemprego e do abono salarial, entre outros serviços.

Inicialmente, o aplicativo Sine Fácil está disponível apenas para o sistema operacional Android. A versão para iOS deve ser lançada em breve, segundo o ministério.

Desenvolvido pela Dataprev, o aplicativo usa as informações e serviços oferecidos pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine). Segundo o ministério, o sistema conta com 51,2 milhões de trabalhadores cadastrados atualmente.

Como usar

Para usar o aplicativo, o trabalhador precisa de um código de acesso (QR Code), que pode ser obtido nas unidades de atendimento do Sine ou no portal Emprega Brasil. O código é gerado após o trabalhador se cadastrar no site.

O termo de homologação que o trabalhador recebe no ato da rescisão de contrato e a solicitação do seguro-desemprego também já vêm com um código, que pode ser usado para acessar os serviços do aplicativo.

Com o aplicativo baixado e instalado, o trabalhador deverá passar a câmera fotográfica do aparelho sobre o código para ter acesso aos serviços da ferramenta.

Fonte: Economia UOL

PEC prevê que pai e mãe compartilhem período da licença-maternidade

Está em tramitação no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 16/2017) que permite o compartilhamento do período da licença-maternidade entre a mãe e o pai. De acordo com a PEC, o casal poderá, se assim desejar, dividir o período de afastamento ao qual a mãe tem direito para cuidar do filho recém-nascido ou recém-adotado. Assim, a mulher poderia utilizar parte da licença e o homem o restante. A PEC aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A autora, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), argumenta, na justificação da proposta, que permitir o compartilhamento da licença-maternidade favorece a inserção da mulher no mercado de trabalho. Segundo ela, países como Irlanda, Espanha, Noruega, Suécia e Finlândia já contemplam essa possibilidade. Para a presidente da Comissão de Adoção do IBDFAM e advogada, Silvana do Monte Moreira, a ideia é bastante interessante na busca por um mundo onde mulheres e homens contribuem de forma igualitária. “A licença maternidade/adoção não é benefício dos pais, mas sim direito dos filhos de terem a mãe ou o pai quando de sua inserção familiar, seja por nascimento ou adoção”, ressalta.

Atualmente, as mulheres têm direito a 120 dias de licença-maternidade, que podem chegar a 180 no caso daquelas que trabalham em instituições cadastradas como empresas cidadãs ou em setores do funcionalismo público. Já os homens têm direito a 5 dias de licença-paternidade, podendo chegar a 20 dias, também no caso de serem funcionários de empresas cidadãs ou de determinados órgãos públicos. A PEC não altera a duração de nenhuma dessas licenças, apenas permite o seu compartilhamento.

“O homem que não quiser usufruir desse compartilhamento, entendo eu que deve manter seu período específico. É preciso lembrar que as mães amamentam, inclusive mães por adoção, assim será necessária a verificação do caso concreto. Preocupa-me essa questão da amamentação, pois é sabido os benefícios da amamentação, é preciso ter conscientização que, em caso de compartilhamento, a amamentação é indispensável. No meu caso, sempre deixava mamadeiras com leite materno para minha filha, foi uma prática que adotei quando retornei ao trabalho quatro meses após seu nascimento”, afirma a advogada.

Você pode opinar sobre a PEC através do link https://goo.gl/EfHK9H

DECISÃO FAVORÁVEL

Um pai de gêmeos conseguiu na Justiça estender a licença-paternidade pela mesma duração da licença-maternidade. Decisão é da 3ª turma Recursal de Santa Catarina. Em 1ª instância, os pedidos foram julgados procedentes. Mas a União recorreu pedindo que fossem julgados improcedentes os pedidos.

Ao analisar os pontos da sentença, o relator, juiz Federal João Batista Lazzari, entendeu que o recurso não merecia ser acolhido. O magistrado destacou que a Constituição Federal garante proteção especial do Estado à família e à criança, com absoluta prioridade.

Silvana do Monte Moreira diz que é importante entendermos que a licença é um direito da criança. “Precisamos parar de achar que a licença é um descanso/benefício para mães/pais, esse pensamento leva a existência de um preconceito quanto a essa licença. A criança/adolescente é o único sujeito de direito a quem foi conferida prioridade absoluta, é por essa prioridade e para esse sujeito que a licença atende”.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações de Agência Senado)

Fonte 2: JusBrasil

Selo de Referência Nacional e Qualidade Empresarial

Selo de Referência Nacional e Qualidade Empresarial

A ANCEC (Agência Nacional de Cultura, Empreendedorismo e Comunicação) atribuiu o prêmio de Referência Nacional & Qualidade Empresarial ao escritório Fabiano Alves Advogados e Associados. O evento ocorreu no dia 3 de Abril de 2017 em Brasília.

A FAMS agradece a homenagem feita pela ANCEC e orgulha-se do selo de Referência Nacional em Advocacia e Justiça recebido entre escritórios de advocacia com âmbito nacional.

Veja a seguir o momento da entrega do prêmio em Brasília: