Por Saenne Christina Vaz de Melo

Algumas desclassificações na fase do teste psicotécnico da Polícia Militar do Estado do Paraná são abusivas porque transcorrem em plena ilegalidade, como os vícios decorrentes da inobservância ao edital e violação a princípios constitucionais, bem como dos princípios que regem a administração pública e os recursos em geral para a elaboração, execução, avaliação e julgamento dos exames.

Estas ilegalidades foram reconhecidas em alguns casos em julgamentos realizados pelas 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no caso dos editais 061/2009 e 1.107/2012, entendendo pela aplicação do principio da vinculação ao instrumento convocatório.

Entretanto, esse entendimento não é pacifico, havendo juízes que indeferem liminares e aplicam entendimentos desfavoráveis em sede de julgamento de mérito.

Nestes casos é de suma importância, num primeiro momento, que o candidato realize os procedimentos administrativos de entrevista devolutiva e interposição de recurso administrativo, de modo a verificar se a administração respeitou o edital, que faz lei entre as partes: candidato e administração pública, bem como aos princípios constitucionais e princípios que regem a administração pública e os recursos em geral.

A seguir têm-se algumas decisões favoráveis proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE POLICIAL MILITAR GERAL. CANDIDATO DESCLASSIFICADO EM PROVA PSICOLÓGICA. TESTE REALIZADO SEM CRITÉRIO OBJETIVOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELADO QUE POSSUI O DIREITO DE REALIZAR NOVO EXAME. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 5ª CC. AC. 1336967-0. Rel. Des. Nilson Mizuta. Julg.: 14/04/2015. Pub.: 28/04/2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO JULGADA PROCEDENTE – CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ – SENTENÇA EXTRAPETITA – NÃO CONFIGURAÇÃO – UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO AO INVOCADO PELAS PARTES NÃO IMPORTA EM JULGAMENTO EXTRA PETITA, SE NÃO MODIFICAR A CAUSA DE PEDIR – PRELIMINAR AFASTADA – CANDIDATO ELIMINADO NA FASE DO EXAME PSICOLÓGICO – EXAME PSICOLÓGICO ELABORADO POR EMPRESA TERCEIRIZADA – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 429.401-7/05 –

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR – CANDIDATO REPROVADO NO EXAME PSICOLÓGICO – PREVISÃO EDITALÍCIA DA APLICAÇÃO DE TESTE E CORREÇÃO DE RECURSOS POR SUBCOMISSÃO DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL COM A ASSINATURA DE TODOS OS SEUS MEMBROS – DOCUMENTOS DO APELADO QUE COMPROVAM QUE SEU RECURSO FOI JULGADO E ASSINADOAPENAS POR UM PROFISSIONAL – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO – VERIFICADO – NULIDADE DO EXAME EM QUESTÃO – DETERMINAÇÃO DE QUE OUTRO LHE SEJA APLICADO, COM A ESTRITA OBSERVAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL – SENTENÇA A QUO MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO – APELO DESPROVIDO. A vinculação ao edital é princípio básico de todo concurso público. Nem se compreenderia que a Administração fixasse no edital, a forma e o modo de participação dos candidatos e, no decorrer do mesmo ou na realização do julgamento dos recursos, se afastasse do estabelecido. O edital é a lei interna do certame, e, como tal, vincula aos seus termos tanto os concorrentes como a Administração que o expediu. (TJPR – 4ª CC. AC 920750-9. Rel. Des.: Regina Afonso Portes. Julg.: 25/09/2012. Pub.: 05/10/2012).

Ante o exposto, resta claro ser ilegal a desclassificação de candidato em exame psicotécnico aplicado em desconformidade com as regras editalícias, sendo adequado que novo teste seja aplicado, respeitados todos os itens do edital pertinentes a referida fase do certame.

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