Por Fernando Calixto Nunes

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi instituído visando uma segurança ao trabalhador, garantindo-lhe uma proteção ou auxílio financeiro em momentos de dificuldades.
Trata-se de uma garantia conferida visando a aplicação e concretização do princípio da dignidade da pessoa humana. Foi incluído no ordenamento jurídico para proporcionar ao trabalhador um benefício em ter à sua disposição uma espécie de poupança na qual os valores são depositados pelo empregador, mas de titularidade do empregado e administrado pelo Estado.

Esta proteção é originada sobre a remuneração auferida mensalmente pelo trabalhador e transferida, mês a mês, em conta poupança vinculada ao seu emprego. O seu titular pode sacar os valores somente em casos previstos em lei.
Neste sentido, JOÃO DE LIMA TEIXEIRA FILHO1:
Individualmente, o FGTS é um crédito trabalhista, resultante de poupança forçada do trabalhador, concebido para socorrê-lo em situações excepcionais durante a vigência do vínculo de emprego ou na cessação deste, de forma instantânea ou futura, conforme a causa determinante da cessação contratual.

A proteção é de caráter Constitucional, inserido no Art. 7º da Carta Maior:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

III – fundo de garantia do tempo de serviço;

Trata-se de direito elencado no Capítulo II da Constituição Federal, o qual zela dos Direitos Sociais, chamados também de Direitos Fundamentais de Segunda Geração. Tais direitos foram adquiridos ao longo dos anos pelos trabalhadores e inseridos em nossa Constituição através do Poder Constituindo Originário, baseado no princípio da dignidade da pessoa humana, conforme explica UADI LAMÊGO BULOS2:
A segunda geração, advinda logo após a Primeira Grande Guerra, compreende os direitos sociais, econômicos e culturais, os quais visam assegura o bem-estar e a igualdade, impondo ao Estado uma prestação positiva, no sentido de fazer algo de natureza social em favor do homem. Aqui encontramos os direitos relacionados ao trabalho, ao seguro social, à subsistência digna do homem, ao amparo à doença e à velhice.

São direitos conquistados pelos trabalhadores de forma coletiva que visam a mantença da subsistência do empregado em tempos de crise, garantindo-lhe meios de prover seus gastos em caso de desemprego, de doença grave, da compra de sua casa própria e demais hipóteses elencadas no art. 20 da Lei 8.036/1990.
Em suma, o FGTS se trata de uma aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana. E como é um direito aplicado, deve ser protegido pelo ordenamento jurídico, sob pena de se ferir o princípio narrado caso sofra constrição.
Por esta razão, o Código de Processo Civil também dá ampla proteção ao FGTS ao elencar as suas verbas como sendo de caráter impenhorável, ainda que indiretamente:
Art. 833. São impenhoráveis:
IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º;
De igual sorte, a Lei 8.036/90 que disciplina sobre o FGTS também o protege, dando garantia de impenhorabilidade:
Art. 2º, § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.
Em suma, o FGTS é direito garantido constitucionalmente e protegido, inclusive,
pelas normas infraconstitucionais.
Enquanto o FGTS permanecer na conta vinculada, ele é direito inacessível, não sendo possível utiliza-lo a qualquer momento. Conforme dito anteriormente, a lei possibilita o seu saque somente em casos excepcionais.
Todavia, no momento em que o trabalhador saca o seu FGTS e o transfere para a conta corrente a fim de dar a destinação específica (como reforma ou compra da casa própria, tratamento de doença grave, mantença da subsistência após rescisão de contrato de trabalho, etc.) os valores provenientes do fundo se misturam com quaisquer valores de uma conta corrente comum.
Neste momento é que os proventos do FGTS ficam sensíveis e passíveis de penhora, pois qualquer decisão judicial pode determinar o bloqueio on line, através do sistema BacenJud, atingindo justamente os valores que o empregado acabara de sacar da conta vinculada do FGTS.
Ou seja, no momento de concretização da garantia ao princípio da dignidade da pessoa humana é quando os valores ficam desprotegidos, passíveis de penhora.
Alguns Tribunais têm entendido que as verbas provenientes do FGTS perdem o caráter de impenhorabilidade quando sacadas:
(…) Ademais, a impenhorabilidade do valor referente ao FGTS apenas existe enquanto depositado em conta destinada a este fim. Quando efetuado o saque pela parte, independentemente do montante a vir a ser depositado em outra conta, inclusive do tipo poupança, esta verba perde o caráter alimentar, tornando-se penhorável.
(TRF5, Agtr 138972/PR, Rel. Des. Fed. Vladimir Souza Carvalho, DJ 28.10.14)

No entanto, tal entendimento encontra-se equivocado, pois é justamente no momento do saque que o trabalhador está usufruindo da garantia da impenhorabilidade dada ao FGTS.
É com o saque do FGTS que o empregado materializa a intenção do legislador em conferir o direito fundamental ao empregado, à luz do princípio da dignidade, dando ao empregado condições de garantia a sua subsistência e de sua família de forma digna.

Portanto, conclui-se que o caráter da impenhorabilidade do FGTS se estende ao pós saque, devendo o devedor comprovar que tais verbas, quando penhoradas, são provenientes do saque do FGTS realizado, e que estão sendo utilizadas como forma de subsistência, compra da casa própria, tratamento de doenças, enfim, estão sendo utilizadas justamente para os fins que a lei propõe e o protege da penhora.

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