Por Andrew Henrique Domingues Gonçalves

A prisão preventiva, conforme expõe a doutrina, é, provavelmente, o mais polêmico instituto do processo penal, e isso se deve ao fato de se tratar de uma dura intervenção estatal, que restringi direitos de envergadura constitucional, pois trata-se de uma medida cautelar privativa de liberdade, cujo escopo é proporcionar a finalidade útil do processo. Somente se justificando enquanto e na medida em que puder realizar a proteção da persecução penal.

FERRAJOLI, ao citar HOBBES define de forma clara o instituto da prisão preventiva, como sendo um ato de hostilidade contra o cidadão, de modo que qualquer dano que faça um homem sofrer, com a prisão ou constrição antes que sua causa seja ouvida, além ou acima do necessário para assegurar a custódia, é contrário a Lei da natureza.

Quando o Julgador opta por decretar a prisão preventiva do individuo, deve fazer isso de forma fundamentada e que esta decretação esteja prevista em lei. Ao fundamentar essa decisão, devem estar presentes os requisitos da prisão preventiva, dispostas no Art. 312 do Código de Processo Penal, que consistem em fumus comissivi delicti (prova de existência do crime e indícios suf icientes de autoria) e periculum libertatis (garantia da ordem econômica, publica, conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal). Essas fundamentações devem ser motivadas, demonstrando o que levou a decretar a prisão do indivíduo, não se abstendo apenas a mera repetição dos termos legais, pois, em alguns casos, a jurisprudência vem tendo o entendimento no sentido de que, se restar demonstrado que a fundamentação se deu de forma abstrata, a prisão é revogada.

Por fim, a prisão preventiva é cabível, segundo o Art. 313 do CPP, nos crimes dolosos cuja pena de liberdade seja superior a quatro anos, nos reincidentes por crimes dolosos e para garantir a execução de medidas protetivas de urgência. Constata-se dificuldade em conceituar ordem pública, pois é algo de extrema complexidade, haja vista tratar-se, segundo a doutrina, de um conceito amplo e flexível. PAULO RANGEL conceitua como uma proteção a comunidade de comportamentos di vorciados do modus v i vendi em sociedade, ou seja, promover a paz, a tranquilidade no meio social.

Um estudo mais aprofundado acerca do tema traz à baila a discussãode que prender alguém com base na garantia da ordem pública rompe com o principio da legalidade, por ter um conceito indefinido, subjetivo, vago e amplo, dando margem ao exercício arbitrário das prisões. Além do mais, a prisão cautelar sob o prisma da garantia da ordem pública possui caráter de prevenção geral, vez que ao utilizar-se desse instituto o legislador pretende contribuir à segurança da sociedade, transformando uma medida cautelar em atividade tipicamente de policia.

Assim, tirando completamente a instrumentalidade da prisão cautelar, cuja função é garantir a efetividade de providencias que constituem o processo principal.

Outro principio basilar da Constituição Federal que resta violado, é o da presunção de inocência. Seguindo a linha de raciocínio, se a prisão preventiva é utilizada como prevenção geral, nota-se que há a perda de objeto da prisão cautelar, se a medida cautelar perde seu objeto, tem-se uma antecipação de cumprimento de pena, tendo em vista que a função da prevenção geral é algo exclusivo de uma pena, pressupondo, então, um processo judicial válido e uma sentença transitada em julgado, que jamais pode ser alcançada na via cautelar.

A má utilização do instituto da prisão preventiva pelos Julgadores é de fácil constatação, basta que se analisem os dados do levantamento nacional de informações penitenciárias INFOPEN de junho de 2014, disponibilizado pelo Departamento Penitenciário Nacional DEPEN -, segundo o qual consta que a população carcerária consistia, naquele ano, em cerca de 607.731 mil presos, existindo aproximadamente 377 mil vagas no sistema penitenciário, ou seja, nota-se um déficit de 231.062 mil vagas. Segundo aponta o relatório, cerca de 40% da população prisional tratavam-se de presos sem condenação, dentre esses, 60% estavam presos a mais de 90 dias sem julgamento. A título de comparação, a população carcerária que estava cumprindo pena, na época, equivalia aos mesmos 40%.

De modo a concluir, é notório que em nosso país as prisões cautelaressã o excessivamente banalizadas, a ponto de primeiro se prender para depois ir atrás do suporte probatório, em descompasso com o que determina a constituição federal e o próprio Código de Processo Penal, pois a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, ou seja, o principio da excepcionalidade, mas não é o que se vê na pratica, pois o que era pra ser exceção vem se tornando regra. De forma lamentável as prisões cautelares passaram a ser a válvula de escape do poder judiciário, dando a falsa percepção de eficiência.

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